Projeto de lei propõe restrição de conteúdos inadequados para menores

O deputado Mauricio do Vôlei apresentou o Projeto de Lei 2639/26, que institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A medida busca restringir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos classificados como inadequados, incluindo erotização precoce, pornografia, violência extrema e incentivo à automutilação ou atividades criminosas. O texto ressalta que materiais de cunho educativo, médico ou preventivo, fundamentais para campanhas de saúde pública, não serão afetados pela norma. Caso aprovada, a legislação proibirá que instituições de ensino utilizem conteúdos impróprios em suas atividades pedagógicas. O descumprimento da norma prevê punições que variam de advertências administrativas até a suspensão de repasses financeiros e impedimento de contratações com o setor público. Atualmente, a proposta segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado Federal.