Senado aprova projeto que facilita regularização de áreas rurais
Nova lei estabelece prazos para órgãos ambientais e permite a liberação de crédito rural caso não haja resposta sobre acordos de regularização.
Pontos principais
- O projeto de lei 6.531/2025 foi aprovado pelo Plenário do Senado.
- Órgãos ambientais deverão informar proprietários sobre acordos de regularização no ato da notificação.
- O texto impõe um prazo de 60 dias para que órgãos ambientais respondam às propostas de regularização.
- A falta de resposta dentro do prazo estipulado libera sanções econômicas, como o bloqueio ao crédito rural.
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei 6.531/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão, que altera as normas para a regularização de áreas rurais embargadas. A nova legislação determina que os órgãos ambientais devem comunicar formalmente aos proprietários rurais a possibilidade de firmar acordos de regularização logo no momento em que a irregularidade for notificada. A medida visa dar maior celeridade aos processos administrativos e reduzir o impacto econômico sobre os produtores rurais.
O texto, que teve como relator o senador Zequinha Marinho, estabelece um prazo máximo de 60 dias para que os órgãos ambientais se manifestem sobre as propostas de acordo. Caso esse período seja ultrapassado sem uma resposta oficial, o projeto prevê a suspensão automática de punições econômicas, incluindo o bloqueio ao acesso ao crédito rural, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários que buscam a regularização de suas terras.
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