Projeto propõe validação automática do CAR para pequenas propriedades
Proposta na Câmara visa agilizar a regularização ambiental de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que cumpram critérios de preservação.
Pontos principais
- O PL 1238/26 contempla imóveis rurais com área total de até quatro módulos fiscais.
- A validação automática exige que a área esteja consolidada desde 22 de julho de 2008.
- O texto veda o benefício em áreas sobrepostas a terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis embargados.
- Não pode haver indícios de degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025.
- A matéria tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 1238/26 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de acelerar a regularização ambiental de pequenas propriedades rurais no Brasil. A medida prevê a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis que possuam até quatro módulos fiscais, desde que atendam a requisitos rigorosos de conservação. Para ser elegível, a área deve estar consolidada desde 22 de julho de 2008 e não apresentar sinais de degradação de vegetação nativa até o final de 2025. A proposta estabelece salvaguardas importantes ao excluir da validação automática imóveis que possuam sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou que estejam sob embargo ambiental. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara em caráter conclusivo, representando uma tentativa de destravar o passivo de registros pendentes no sistema nacional de cadastro ambiental.
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