Senado aprova projeto que facilita regularização de áreas embargadas
Proposta segue para a Câmara e prevê suspensão automática de sanções caso órgãos ambientais não respondam a pedidos de regularização em 60 dias.
Pontos principais
- O PL 6.531/2025 foi aprovado em votação simbólica no Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.
- A medida altera a Lei de Crimes Ambientais para disciplinar a regularização de áreas rurais embargadas.
- Autoridades ambientais deverão informar produtores sobre a possibilidade de termos de compromisso no ato da autuação.
- Punições como o bloqueio ao crédito rural serão suspensas automaticamente se não houver resposta do órgão em 60 dias.
- O autor do projeto, senador Sérgio Petecão, defende que a iniciativa visa apoiar pequenos produtores rurais.
O Senado Federal aprovou o projeto de lei 6.531/2025, que estabelece novas diretrizes para a regularização ambiental de propriedades rurais que sofreram embargos por descumprimento do Código Florestal. A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, determina que os órgãos ambientais devem comunicar formalmente aos produtores a viabilidade de firmar um termo de compromisso no momento em que a multa ou o embargo forem aplicados. Uma das principais mudanças é a previsão de suspensão automática de sanções econômicas, como o impedimento de acesso ao crédito rural, caso o órgão ambiental não analise o pedido de acordo em um prazo de 60 dias. Segundo o autor da matéria, senador Sérgio Petecão, o objetivo central é desburocratizar o processo e permitir que pequenos produtores possam retomar suas atividades econômicas enquanto regularizam sua situação ambiental.
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