Câmara aprova urgência para projeto que flexibiliza Lei de Crimes Ambientais
Projeto de lei propõe prazo de 24 meses para regularização ambiental de pequenos produtores rurais antes da aplicação de sanções.
Pontos principais
- A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO).
- A proposta cria um regime especial para produtores rurais com até quatro módulos fiscais que utilizam mão de obra familiar.
- O texto prevê uma carência de 24 meses para a adoção de medidas de redução de danos, período em que sanções como embargos ficam suspensas.
- A fiscalização permanece ativa e as penalidades poderão ser aplicadas caso as exigências não sejam cumpridas após o prazo estabelecido.
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2898/25, que visa alterar a Lei de Crimes Ambientais para instituir um regime especial de sanções voltado a produtores rurais de pequeno porte. A proposta, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), estabelece um prazo de 24 meses para que produtores que exploram até quatro módulos fiscais e utilizam mão de obra familiar possam regularizar danos ambientais. Durante esse período de carência, medidas como apreensão de produtos, destruição de bens e embargo de atividades seriam suspensas. O autor argumenta que a legislação atual impõe dificuldades desproporcionais a atividades de subsistência. Embora a urgência acelere a tramitação no plenário, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A fiscalização continua ativa, e as sanções poderão ser aplicadas caso as adequações não sejam realizadas após o prazo.
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