Projeto de lei propõe exceções a restrições fiscais para 2026
O PLP 74/26 busca flexibilizar regras orçamentárias para benefícios tributários e despesas obrigatórias específicas no próximo ano.
Pontos principais
- O PLP 74/26 permite que despesas obrigatórias e benefícios tributários fiquem fora de restrições fiscais em 2026.
- A medida abrange incentivos para áreas de livre comércio, bens de capital, ressarcimento de tributos e licença-paternidade.
- Propostas que reduzam a arrecadação serão permitidas se houver previsão orçamentária ou medidas de compensação.
- O texto tramita na Câmara dos Deputados com pedido de regime de urgência para votação direta no Plenário.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que estabelece exceções às restrições fiscais vigentes para o exercício de 2026. A proposta visa compatibilizar a execução orçamentária ao permitir que determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias não sejam contabilizados nos limites fiscais habituais. Entre os itens contemplados pelo texto estão incentivos para áreas de livre comércio, aquisição de bens de capital, custos com licença-paternidade e ressarcimento de tributos. Para garantir a responsabilidade fiscal, a redução de arrecadação decorrente desses benefícios só será autorizada caso haja previsão orçamentária prévia ou a apresentação de medidas compensatórias. O projeto tramita com pedido de regime de urgência, o que permite que a matéria seja levada diretamente ao Plenário, acelerando sua votação em um momento de ajustes nas contas públicas federais.
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