Lei sancionada flexibiliza regras fiscais para data centers e saúde

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 237, que estabelece exceções às regras fiscais para a concessão de benefícios tributários em 2026. A medida visa estimular setores estratégicos, como a instalação de data centers voltados à inteligência artificial e computação em nuvem, além de contemplar programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência, como o Pronon e o Pronas/PCD. Com a nova legislação, parlamentares ficam dispensados de cumprir exigências como a criação de metas para incentivos e a observância do limite de 2% do PIB para renúncias fiscais.

O Poder Executivo, contudo, vetou um dispositivo que permitiria a municípios com até 65 mil habitantes receber transferências voluntárias da União sem a necessidade de comprovar regularidade fiscal. Segundo o governo, o trecho foi rejeitado por reduzir mecanismos essenciais de controle e responsabilização pública. A nova lei determina que todos os benefícios concedidos devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual e manter compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2026. O veto presidencial será agora submetido à análise do Congresso Nacional em sessão conjunta.