Projeto de lei proíbe bloqueio de gastos de agências reguladoras
Proposta veda contingenciamento orçamentário de agências federais para garantir a continuidade de fiscalizações e serviços essenciais.
Pontos principais
- O Projeto de Lei Complementar 73/25 proíbe cortes orçamentários em agências reguladoras federais.
- A medida inclui as despesas dessas entidades no rol de gastos livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- O senador Laércio Oliveira, autor do projeto, afirma que a limitação de recursos prejudica licenciamentos e a fiscalização.
- O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, permitindo votação direta no Plenário.
O Projeto de Lei Complementar 73/25, apresentado pelo senador Laércio Oliveira, busca blindar o orçamento das agências reguladoras federais contra bloqueios e contingenciamentos. A proposta visa garantir que essas instituições mantenham sua capacidade operacional, assegurando que processos de licenciamento, fiscalização e a prestação de serviços à sociedade não sejam interrompidos por restrições financeiras impostas pelo governo federal. Ao incluir essas despesas entre os gastos protegidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto pretende conferir maior autonomia administrativa e financeira aos órgãos reguladores. Atualmente, a matéria tramita na Câmara dos Deputados sob regime de urgência, o que possibilita que o texto seja levado diretamente ao Plenário para votação. A iniciativa reflete a preocupação com a eficiência regulatória e a necessidade de manter a estabilidade operacional em setores estratégicos da economia nacional.
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