Comissão do Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de verbas em agências

A Comissão de Infraestrutura do Senado avançou na discussão sobre o impacto do contingenciamento orçamentário ao aprovar o PLP 73/2025. O projeto busca blindar agências reguladoras de bloqueios de verbas, garantindo a autonomia necessária para a fiscalização de setores estratégicos. A medida ganha urgência diante do Decreto 12.990/2026, que impôs um bloqueio de R$ 23,7 bilhões, afetando diretamente o funcionamento de órgãos responsáveis pela segurança de barragens, aviação civil e redes hidrometeorológicas. Diretores das agências alertam que a escassez de recursos compromete a segurança jurídica e a atração de investimentos estrangeiros no país.

Enquanto o relator Marcos Rogério defende a proteção total da estrutura de suporte das agências, a equipe econômica do governo mantém a resistência, argumentando que a medida prejudica o cumprimento das metas fiscais. O debate também envolve o Tribunal de Contas da União (TCU), que por meio do Acórdão 280/2026, exigiu um plano de ação para assegurar a autonomia financeira desses órgãos, decisão que ainda é objeto de recurso. O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos, onde o embate entre a necessidade de responsabilidade fiscal e a preservação da capacidade regulatória deve continuar.