CCJ aprova PEC que integra servidores de ex-territórios à União
Proposta permite que servidores de Amapá, Rondônia e Roraima sejam incorporados aos quadros federais, garantindo equiparação salarial.
Pontos principais
- A PEC 47/23 foi aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados em sua etapa inicial.
- A medida beneficia servidores ativos, aposentados e pensionistas com vínculo de até dez anos após a transformação dos territórios em estados.
- Policiais e bombeiros militares terão garantia de remuneração não inferior à dos profissionais do Distrito Federal.
- A proposta contempla diversas categorias, incluindo professores, profissionais do Judiciário e agentes de saúde.
- O texto ainda precisa passar por comissão especial e ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 47/23, que viabiliza a incorporação de servidores públicos dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima aos quadros da União. A medida contempla profissionais da ativa, aposentados e pensionistas que mantiveram vínculo com a administração pública até uma década após a transição dos territórios para o status de estado. Entre as diretrizes, destaca-se a paridade salarial para policiais e bombeiros militares, que não poderão receber menos que seus pares no Distrito Federal. A proposta abrange uma ampla gama de categorias, como professores, servidores do Judiciário, do Ministério Público e agentes comunitários de saúde. Após o aval da CCJ, o projeto seguirá para análise em comissão especial e precisará ser aprovado em dois turnos no Plenário para avançar no processo legislativo.
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