Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

O Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Com ampla maioria de 73 votos favoráveis e apenas um contrário, a matéria segue agora para promulgação, consolidando uma demanda antiga da categoria que busca o reconhecimento da essencialidade de suas funções no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado define idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de exigir 25 anos de efetivo exercício na profissão. A proposta também veda, de forma permanente, a contratação de profissionais por meio de vínculos temporários ou terceirizados, exceto em situações de emergência, e estabelece um prazo até 2028 para a regularização de vínculos precários existentes. Para viabilizar a implementação, a PEC prevê assistência financeira complementar da União aos estados e municípios. Apesar da aprovação expressiva no Legislativo, a medida é classificada pela equipe econômica do governo como uma "pauta-bomba". Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam um impacto orçamentário de quase R$ 30 bilhões na próxima década, valor que pode superar R$ 50 bilhões em projeções de longo prazo. O governo federal argumenta que a ausência de uma fonte de custeio clara para o novo benefício fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do cenário, o Ministério da Fazenda sinalizou que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da PEC. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também manifestou preocupação, alertando para o risco de insolvência financeira em prefeituras que terão de arcar com o aumento das despesas previdenciárias sem o devido suporte orçamentário estrutural.