PEC 47/23 propõe integrar servidores de ex-territórios à União

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, que visa integrar servidores públicos dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima ao quadro em extinção da União. A medida permite que tanto profissionais da ativa quanto aposentados optem pela remuneração federal, abrangendo categorias como policiais, bombeiros, professores e servidores dos poderes Judiciário e Legislativo. Um ponto central da proposta é a garantia de que policiais e bombeiros militares incorporados recebam salários equivalentes aos praticados no Distrito Federal. Para ter direito à transição, o servidor deve comprovar o vínculo com a administração pública local dentro dos prazos estabelecidos após a transformação dos territórios em estados. O projeto segue em tramitação e ainda depende de avaliações na Comissão de Constituição e Justiça e em comissão especial antes de ser votado pelo Plenário.