Governo do DF aciona STF contra lei que reduz Fundo Constitucional

O governo do Distrito Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos de uma lei federal que alteram as regras de cálculo do Fundo Constitucional do DF. Segundo a administração distrital, a norma, sancionada recentemente, impõe um ajuste fiscal que resultará em perdas bilionárias para os cofres locais a partir de 2027. Cálculos da Instituição Fiscal Independente do Senado projetam um impacto negativo de R$ 1,8 bilhão, valor que, conforme a governadora Celina Leão, é vital para a manutenção de serviços básicos como saúde, educação e segurança pública. A ação solicita a suspensão imediata da lei, argumentando que houve inconstitucionalidades tanto no processo de tramitação quanto no conteúdo do texto. O governo do DF sustenta que a medida desrespeita a autonomia financeira da capital federal e coloca em risco a continuidade de políticas públicas essenciais para a população.