Congresso aprova projeto que reduz impostos sobre combustíveis
O PLP 114/2026 reduz tributos sobre combustíveis, concede benefícios a setores estratégicos e estabelece novas travas para o crescimento de gastos públicos.
Pontos principais
- O projeto reduz alíquotas de tributos federais sobre diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
- A medida utiliza receitas extraordinárias de royalties do petróleo para compensar a perda de arrecadação tributária.
- O texto concede R$ 1,2 bilhão em subvenção para produtores de etanol e até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para fertilizantes.
- Foram incluídos benefícios fiscais para a produção de minerais críticos e para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
- O projeto retira R$ 2,5 bilhões em investimentos de defesa do limite de gastos do Arcabouço Fiscal.
- A proposta prevê a antecipação de R$ 3 bilhões do Fundo Social para investimentos em saúde e educação em 2026.
- Foi estabelecida uma trava que limita o crescimento das despesas primárias a 2,5% em cenários de déficit fiscal.
- O texto permite o uso de saldos de PIS e Cofins para compensação de débitos por parte de produtores de etanol.
- A matéria segue para sanção presidencial após acordo entre o governo e o Congresso Nacional.
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, uma medida abrangente que visa reduzir a carga tributária sobre combustíveis. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, utiliza receitas extraordinárias provenientes dos royalties do petróleo para compensar a redução de impostos sobre diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, buscando mitigar os impactos econômicos causados pela alta de preços decorrente do conflito entre Estados Unidos e Irã. O texto foi aprovado na Câmara com 318 votos favoráveis e posteriormente ratificado pelo Senado.
A relatora da proposta, deputada Marussa Boldrin, ampliou o escopo do projeto ao incluir diversos benefícios setoriais, frequentemente referidos como 'jabutis'. Entre as medidas, destacam-se a concessão de R$ 1,2 bilhão em subvenção para produtores de etanol e a criação de créditos fiscais de até R$ 5 bilhões voltados à produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031. Além disso, o projeto contempla incentivos fiscais para a produção de minerais críticos e desonerações específicas para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil.
Para viabilizar essas ações, o projeto altera regras do Arcabouço Fiscal. O texto retira R$ 2,5 bilhões em investimentos destinados ao Ministério da Defesa do limite de gastos e autoriza a antecipação de R$ 3 bilhões do Fundo Social para aplicações em saúde e educação em 2026. Essas movimentações contornam normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando debates sobre a flexibilização das contas públicas em um ano de desafios econômicos.
Como contrapartida às ampliações de gastos, o projeto estabelece uma nova trava para o crescimento das despesas primárias da União. Caso o governo registre déficit primário, o aumento das despesas vinculadas ficará limitado a 2,5% ao ano, impedindo que receitas de petróleo sejam contabilizadas na Receita Corrente Líquida para fins de expansão de gastos. A medida reflete um esforço do Legislativo em equilibrar a necessidade de alívio imediato aos preços dos combustíveis com a manutenção de mecanismos de controle fiscal a longo prazo.
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