Projeto no Senado blinda Fundo Constitucional do Distrito Federal
O PLP 250/2026 busca impedir que recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal sofram restrições orçamentárias e travas de crescimento.
Pontos principais
- O projeto de lei complementar PLP 250/2026 está em tramitação no Senado Federal.
- A proposta veda a aplicação de limitações orçamentárias sobre os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
- O texto proíbe travas relacionadas ao cálculo de receitas e ao crescimento das despesas do fundo.
O Senado Federal analisa o projeto de lei complementar PLP 250/2026, que estabelece novas diretrizes para a proteção do Fundo Constitucional do Distrito Federal. A proposta tem como objetivo principal garantir a autonomia financeira do fundo, impedindo que seus recursos sejam alvo de restrições orçamentárias impostas por regras fiscais convencionais.
Na prática, o texto proíbe a aplicação de travas que limitem o repasse de verbas com base no cálculo de receitas ou no crescimento das despesas públicas. Com a medida, os parlamentares buscam assegurar a estabilidade dos investimentos destinados à capital federal, evitando que o fundo sofra contingenciamentos ou limitações que possam comprometer a execução de suas finalidades constitucionais.
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