Governo envia Orçamento de 2027 com salário mínimo de R$ 1.741
Proposta prevê salário mínimo de R$ 1.741 e aciona gatilhos do arcabouço fiscal que limitam reajustes de servidores públicos devido ao déficit nas contas.
Pontos principais
- O PLOA de 2027 estima um salário mínimo de R$ 1.741, representando um aumento de 7,4% sujeito a revisão pelo IPCA.
- O governo projeta um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do PIB.
- Gatilhos do arcabouço fiscal foram acionados para reduzir despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões.
- O crescimento das despesas com servidores públicos fica limitado a 0,6% acima da inflação enquanto houver déficit.
- A medida veda ganhos reais para o funcionalismo federal em 2027, conforme confirmado pelo Ministério da Fazenda.
- O orçamento inclui um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios e prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares.
- A reforma tributária entra em vigor com a CBS e o Imposto Seletivo, com expectativa de arrecadação de R$ 678 bilhões.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, estabelecendo um salário mínimo de R$ 1.741 e medidas rigorosas de controle de gastos. A proposta é marcada pelo acionamento de gatilhos previstos no arcabouço fiscal, uma resposta direta aos déficits primários registrados em 2025 e à projeção de rombo para 2026. Entre as restrições impostas, destaca-se a limitação do crescimento das despesas com servidores públicos, ativos e inativos, a um teto de 0,6% acima da inflação anual, o que impede a concessão de reajustes com ganho real para o funcionalismo federal.
Além da contenção de gastos com pessoal, o projeto projeta um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, buscando o equilíbrio das contas públicas em um cenário de transição econômica. A peça orçamentária também incorpora os efeitos da reforma tributária, com a implementação da CBS e do Imposto Seletivo, e destina recursos significativos para emendas parlamentares e investimentos estratégicos, como o aporte nos Correios. A estratégia do governo visa garantir a sustentabilidade fiscal, utilizando os mecanismos de contenção de despesas obrigatórias para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas para o próximo ano.
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