CAE aprova projeto que define alíquotas previdenciárias por PIB municipal
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PLP 51/2021, que cria faixas de contribuição previdenciária baseadas na capacidade econômica.
Pontos principais
- O projeto estabelece cinco faixas de alíquota patronal, variando de 8% a 18%.
- A classificação dos municípios será baseada no PIB per capita fornecido pelo IBGE.
- A medida tem como objetivo reduzir a inadimplência previdenciária em pequenos municípios.
- O novo regime está previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
- O texto segue agora para análise e audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLP 51/2021, que altera a Lei Orgânica da Seguridade Social para instituir alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária patronal para os municípios. A proposta, defendida pelo senador Vanderlan Cardoso, busca adequar a carga tributária à realidade econômica de cada localidade, utilizando o PIB per capita como critério de classificação. Com a mudança, as alíquotas serão escalonadas entre 8% e 18%, visando mitigar a inadimplência que afeta especialmente as prefeituras de menor porte. O Poder Executivo será responsável por publicar anualmente as faixas de contribuição, com base nos dados fornecidos pelo IBGE. O projeto agora segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por audiências públicas antes de avançar para as próximas etapas legislativas, com previsão de vigência para 2027.
Comentários
Carregando comentários...
