CAE do Senado aprova regime previdenciário do Simples para municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei de autoria do senador Jaques Wagner que institui um regime previdenciário específico para municípios brasileiros, estruturado nos moldes do Simples Nacional. A medida busca oferecer uma alternativa de gestão previdenciária mais simplificada para as administrações municipais, visando facilitar o cumprimento das obrigações previdenciárias e a organização fiscal das prefeituras. O projeto é visto como um passo importante para a desburocratização e o suporte financeiro aos entes locais. Após a aprovação na CAE, a proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e legalidade antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.