CCJ aprova projeto que flexibiliza convênios para pequenos municípios
A proposta permite que cidades com menos de 50 mil habitantes inadimplentes mantenham convênios com a União, condicionando o repasse à regularização.
Pontos principais
- O Projeto de Lei Complementar 190/19 beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes em situação de inadimplência.
- A medida permite a celebração de convênios, mas mantém a obrigatoriedade de regularização fiscal para o recebimento efetivo dos recursos.
- O texto aprovado na CCJ é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto original da deputada Marília Arraes.
- A matéria, relatada pelo deputado Ricardo Ayres, ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 190/19, que flexibiliza as regras para a celebração de convênios entre a União e municípios de pequeno porte. A proposta, relatada pelo deputado Ricardo Ayres, é voltada especificamente para cidades com menos de 50 mil habitantes que se encontram em situação de inadimplência ou que ultrapassaram limites de despesas e dívidas. Embora o projeto permita a formalização dos convênios, o texto mantém a exigência de que a situação fiscal seja regularizada antes da transferência efetiva dos recursos federais. O objetivo é evitar a paralisação de projetos locais essenciais enquanto os municípios buscam o equilíbrio das contas. Para entrar em vigor, a proposta ainda deve passar por votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, ser analisada pelo Senado Federal.
Comentários
Carregando comentários...