Senado aprova limite de 5% para retenção de repasses do FPE e FPM
Projeto limita a retenção de fundos pela União para dívidas previdenciárias de estados e municípios, visando preservar serviços públicos essenciais.
Pontos principais
- O projeto de lei 4.275/2021 foi aprovado em regime de urgência pelo Senado Federal.
- A nova regra estabelece um teto de 5% para retenções do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
- A medida busca assegurar o funcionamento de áreas críticas como saúde e educação, frequentemente afetadas por bloqueios financeiros.
- Dados da Confederação Nacional de Municípios apontam que as retenções superaram R$ 5 bilhões entre 2020 e 2021.
- O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.
O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei 4.275/2021, que impõe um limite de 5% para a retenção de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) pela União. Atualmente, o governo federal realiza bloqueios nessas transferências para o pagamento de dívidas previdenciárias de entes subnacionais, o que tem gerado impactos significativos na gestão local. A proposta visa garantir a continuidade de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, ao evitar que o fluxo de caixa de prefeituras e governos estaduais seja comprometido por retenções excessivas. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, o montante retido superou R$ 5 bilhões entre 2020 e 2021. O texto, que teve sua tramitação desmembrada de uma proposta sobre bolsistas, segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
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