Brandão recorre ao STF para tirar inquérito das mãos de Dino
Governador do Maranhão contesta decisão de Toffoli e busca transferir investigação sob supervisão de Flávio Dino para o STJ.
Pontos principais
- Carlos Brandão recorreu ao STF contra decisão de Dias Toffoli que manteve inquérito sob relatoria de Flávio Dino.
- A defesa do governador argumenta que o caso deve tramitar no STJ devido ao foro privilegiado de Brandão.
- O pedido contesta medidas como o afastamento de Daniel Brandão do TCE-MA e solicitações de documentos feitas pela PF sem ordem judicial.
- A Procuradoria-Geral da República (PGR) também já havia se manifestado anteriormente a favor da competência do STJ para o caso.
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma decisão do ministro Dias Toffoli. O magistrado havia rejeitado um pedido anterior da defesa para suspender um inquérito que tramita sob a supervisão do ministro Flávio Dino. A defesa sustenta que, por envolver um governador de Estado, a competência para julgar o caso deveria ser do Superior Tribunal de Justiça (STJ), posicionamento que conta com o respaldo da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além da questão de competência, os advogados de Brandão questionam a legalidade de medidas cautelares, como o afastamento de Daniel Brandão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), e criticam ofícios da Polícia Federal que teriam solicitado documentos ao governo estadual sem a devida autorização judicial prévia.
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