Governo envia informações ao STF e emendas ao Protocolo de Londres
Presidente despachou documentos sobre ação de inconstitucionalidade ao Supremo e aditamento ao Congresso nesta quarta-feira.
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24/08 às 06:15
Pontos principais
- O STF recebeu informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.983-DF.
- O Congresso Nacional recebeu um aditamento à Mensagem nº 1.156 de 2024.
- O envio ao Legislativo inclui emendas ao Protocolo de Londres de 1996 não presentes na documentação original.
- Os despachos foram assinados pelo Presidente da República em 21 de agosto de 2026.
O Presidente da República formalizou, nesta quarta-feira (21), o envio de documentos ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional. Ao STF, foram encaminhadas informações necessárias para a instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.983-DF. Simultaneamente, o Poder Legislativo recebeu um aditamento à Mensagem nº 1.156 de 2024, que trata de emendas ao Protocolo de Londres de 1996. Segundo o despacho, a medida visa incluir textos que não constavam na documentação enviada anteriormente ao Congresso.
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