ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária

O que significa para o Brasil?

Este ato oficializa a autorização para que estados dispensem a cobrança de juros e multas de dívidas de ICMS, desde que o pagamento seja feito à vista. A medida beneficia contribuintes que possuem débitos fiscais e desejam regularizar sua situação tributária com desconto.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2026: - Convênio ICMS nº 92/26 - Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Entidades citadas

Pessoas

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira

Órgãos

CONFAZSecretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária

Normas citadas

Lei Complementar nº 24Convênio ICMS nº 92/26

Temas

ICMSDébitos fiscais

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