Governo federal define novas diretrizes para a taxa de fiscalização mineral
Presidente aprova recomendação para que o Ministério de Minas e Energia articule novas normas para a TFRM junto a estados e municípios.
Pontos principais
- A medida busca aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória no setor mineral.
- Novas diretrizes devem assegurar proporcionalidade entre o custo da fiscalização e o valor da taxa.
- O Ministério de Minas e Energia coordenará diálogos com o setor e entes públicos para elaborar propostas.
- O objetivo é evitar o caráter meramente arrecadatório da taxa e ampliar a transparência no cálculo.
- A resolução respeita a autonomia tributária e as competências constitucionais dos entes federativos.
O Presidente da República aprovou a recomendação do Conselho Nacional de Política Mineral para a criação de novas diretrizes voltadas à Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM). A iniciativa determina que o Ministério de Minas e Energia articule com estados, municípios e a União o estabelecimento de critérios que garantam maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor. As propostas deverão focar na proporcionalidade entre o custo da fiscalização e o valor cobrado, visando aumentar a transparência na metodologia de cálculo e evitar que a taxa possua finalidade estritamente arrecadatória. O processo de elaboração contará com diálogos entre especialistas, entidades do setor e entes públicos, respeitando a autonomia tributária vigente.
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