Câmara aprova marco legal para minerais críticos com R$ 5 bi em incentivos

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que estabelece um marco legal para a exploração de minerais críticos e terras raras no Brasil, instituindo a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e um Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), com até R$ 5 bilhões em recursos públicos e privados e benefícios fiscais a partir de 2030. O projeto também cria um comitê para definir os minerais críticos e estratégicos, além de um conselho governamental que terá poder de veto sobre parcerias internacionais relacionadas a esses minerais.

No entanto, o PL tem sido alvo de críticas de especialistas e municípios mineradores. A Amig Brasil e o Inesc afirmam que o projeto não promove a industrialização no Brasil, ignora os impactos locais e aprofunda o papel do país como exportador de matéria-prima. Há preocupação com a inclusão de 'minerais estratégicos' ao lado de 'minerais críticos', o que permite que recursos e políticas para terras raras sejam usados para minério de ferro, terceiro produto mais exportado pelo Brasil, gerando debate sobre o desvio de recursos e a falta de estímulo à agregação de valor. Críticas também são direcionadas ao acesso preferencial ao Fundo Clima e à falta de capacidade da ANM para fiscalizar as novas obrigações.

O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura a soberania e limita a venda de minério bruto, visando o desenvolvimento tecnológico. Foi incluída a previsão de consulta e consentimento prévio de povos e comunidades tradicionais e indígenas afetados por projetos extrativos. Por outro lado, o Ibram, que representa as mineradoras, defende o texto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização, embora critique a intervenção estatal no mercado via CIMCE. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, e a legislação busca posicionar o país estrategicamente na disputa global por esses materiais.