Câmara aprova texto-base de projeto de lei sobre minerais críticos

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que visa instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), e a matéria segue agora para o Senado. O projeto prevê a criação de um comitê para definir esses minerais, incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor. Um substitutivo apresentado pelo relator Arnaldo Jardim propõe a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, com participação da União de até R$ 2 bilhões, e um crédito tributário de R$ 5 bilhões para estimular o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais no Brasil, com concessão de crédito fiscal entre 2030 e 2034. A proposta também define que áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos serão priorizadas em leilões da ANM e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O CIMCE, composto por representantes do Poder Executivo, Estados, DF, Municípios e setor privado, terá poder de homologar operações e propor políticas para o desenvolvimento da cadeia produtiva. Foi retirada do marco legal a exigência de "anuência prévia" de um Conselho Especial para mudança de controle societário, substituída pela "homologação" do CIMCE.

Minerais críticos e estratégicos, como terras raras, lítio e cobalto, são considerados vitais para a transição energética e tecnologias modernas. O projeto define minerais críticos como essenciais para setores-chave da economia com risco de abastecimento e minerais estratégicos como relevantes para o país por reservas significativas ou desenvolvimento tecnológico. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, mas ainda exporta minerais brutos sem agregação de valor. As empresas do setor deverão aplicar anualmente uma parcela da receita operacional bruta no Fundo Garantidor e destinar recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

No entanto, o projeto tem gerado preocupação entre investidores. Especialistas apontam que mecanismos de controle de fusões e aquisições no setor podem reduzir operações e já causaram perdas de US$ 1 bilhão em valor de mercado. A ausência de incentivos para a fase inicial de pesquisa mineral também é vista como um obstáculo. A tentativa do governo de forçar a industrialização e o refino de minério no Brasil é criticada sem um ambiente econômico favorável, como a atual alta taxa Selic, sugerindo que a industrialização deve ser impulsionada por condições macroeconômicas.