Câmara aprova urgência para projeto que altera aposentadoria especial
Proposta busca flexibilizar regras da aposentadoria especial, eliminando exigências de idade mínima impostas pela reforma da Previdência.
Pontos principais
- O Projeto de Lei Complementar 42/23 propõe a remoção da idade mínima e de restrições estabelecidas na reforma da Previdência.
- A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência, permitindo que o texto seja votado diretamente no Plenário.
- Defensores da medida pedem a inclusão de novas categorias profissionais e o reconhecimento de atividades penosas.
- A Consultoria de Orçamento da Câmara alertou para a ausência de estimativas de impacto financeiro e fontes de custeio na proposta.
- O STF já havia decidido anteriormente, em 2025, pela inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para o benefício.
A Câmara dos Deputados avançou com a tramitação do Projeto de Lei Complementar 42/23 ao aprovar o regime de urgência para a votação da matéria. O texto visa flexibilizar as regras da aposentadoria especial, buscando eliminar exigências de idade mínima e outras restrições impostas pela reforma da Previdência. O debate ganha força após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado, no início deste ano, a obrigatoriedade de idade mínima para o acesso ao benefício, alinhando a discussão jurídica com a pauta legislativa. Enquanto representantes de trabalhadores defendem a ampliação das categorias contempladas e a inclusão de atividades penosas, a Consultoria de Orçamento da Câmara manifestou preocupação técnica. O órgão emitiu parecer contrário à proposta, apontando a falta de um demonstrativo claro sobre o impacto financeiro e a ausência de fontes de custeio para sustentar as mudanças no sistema previdenciário.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...