Câmara debate regulamentação da aposentadoria especial

A Câmara dos Deputados promove um seminário para discutir a regulamentação da aposentadoria especial, um direito constitucional que ainda carece de normas específicas para sua plena aplicação. O debate, organizado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, surge em meio à lentidão na tramitação do Projeto de Lei Complementar 42/23, que busca estabelecer critérios técnicos para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A discussão, solicitada pelos deputados Leonardo Monteiro e Erika Kokay, foca na necessidade de definir regras claras para categorias profissionais que atuam em setores de risco, como mineração, metalurgia e energia elétrica. O objetivo central é garantir segurança jurídica e proteção social a esses trabalhadores, superando os impasses legislativos que têm atrasado a implementação de diretrizes fundamentais para o setor.