Senado aprova projeto que moderniza processo administrativo tributário
Proposta cria mecanismos de mediação e arbitragem para reduzir litígios entre contribuintes e o Fisco, seguindo agora para sanção presidencial.
Pontos principais
- O projeto introduz alternativas à judicialização, como transação, mediação e arbitragem tributária.
- Contribuintes que regularizarem dívidas voluntariamente terão acesso a descontos progressivos nas multas.
- A Fazenda Pública deverá esclarecer em até 90 dias a aplicação de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes.
- Regras mais rígidas foram estabelecidas para o 'devedor contumaz', que não poderá obter benefícios de redução de penalidades.
- O prazo para impugnação e recursos administrativos foi reduzido para 20 dias úteis.
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que moderniza o processo administrativo tributário brasileiro, visando reduzir a judicialização de conflitos entre contribuintes e o Fisco. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece novos mecanismos de resolução de disputas, como a mediação e a arbitragem tributária. O texto, que segue para sanção presidencial, também prevê descontos progressivos em multas para quem regularizar débitos voluntariamente e impõe maior celeridade à Fazenda Pública, que terá 90 dias para esclarecer a aplicação de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. Além disso, a medida endurece o tratamento contra o chamado 'devedor contumaz', restringindo o acesso a benefícios fiscais para esse perfil. Com origem em uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, a reforma busca tornar a relação entre o Estado e o setor privado mais eficiente e menos litigiosa.
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