Câmara debate projeto que cria marco para economia digital e IA no Brasil
O PL 5960/25 propõe regras para inteligência artificial, direitos autorais e a criação do Fundo Nacional de Economia Digital para fomentar o setor.
Pontos principais
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara realizará audiência pública sobre o PL 5960/25 no dia 12 de agosto.
- O projeto prevê a criação do Fundo Nacional de Economia Digital para apoiar startups, pesquisas e requalificação profissional.
- A proposta estabelece o Sistema Nacional de Certificação de IA e define regras de transparência algorítmica.
- O texto inclui mecanismos de remuneração para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em sistemas de IA.
- O projeto institui o Instituto Nacional de Segurança e Inovação em IA e define sanções administrativas para descumprimento das normas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados agendou para o dia 12 de agosto uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5960/25. A proposta visa instituir o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento tecnológico, soberania digital e o uso ético da inteligência artificial. O texto busca equilibrar a inovação com a segurança jurídica, propondo a criação do Fundo Nacional de Economia Digital e do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em IA. Além de incentivar o setor, o projeto define regras claras para a transparência algorítmica e a proteção de direitos autorais em conteúdos utilizados por sistemas de IA. A medida também prevê um regime de sanções administrativas, que inclui multas e suspensão de atividades para garantir o cumprimento das novas normas regulatórias.
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