Projeto de lei propõe marco regulatório para economia digital e IA no Brasil
O PL 5960/25 estabelece diretrizes para o uso ético de inteligência artificial, proteção de direitos autorais e fomento ao setor tecnológico nacional.
Pontos principais
- Criação do Fundo Nacional de Economia Digital para financiar startups e pesquisa.
- Instituição do Sistema Nacional de Certificação de IA para aplicações de alto risco.
- Definição de regras para transparência algorítmica e remuneração de direitos autorais.
- Criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial.
- Estabelecimento de regime de sanções administrativas, incluindo multas e suspensão de atividades.
O Projeto de Lei 5960/25 busca estruturar o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil, estabelecendo um arcabouço normativo para o desenvolvimento tecnológico e o uso ético de sistemas de inteligência artificial. A proposta foca na soberania nacional e na segurança, prevendo a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em IA para oferecer suporte técnico e consultivo ao setor. Além disso, o texto introduz mecanismos de transparência algorítmica e define diretrizes para a remuneração equitativa de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados no treinamento de modelos de IA.
Para impulsionar o ecossistema de inovação, o projeto institui o Fundo Nacional de Economia Digital, voltado ao apoio de startups, requalificação profissional e pesquisas acadêmicas. O cumprimento das novas normas será fiscalizado por meio de um sistema de certificação para aplicações de alto risco, com um regime de sanções que inclui multas e a suspensão de atividades para infratores.
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