Projeto de lei propõe bloqueio de bens de motoristas embriagados
Proposta permite o bloqueio cautelar de bens de condutores alcoolizados para garantir o pagamento de indenizações e despesas médicas às vítimas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2759/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir medidas cautelares patrimoniais.
- Polícia e Ministério Público podem solicitar o bloqueio de imóveis e contas bancárias antes da conclusão do inquérito.
- Recursos serão destinados a custos médicos, reabilitação, indenizações e despesas funerárias.
- O texto prevê a fixação de pensão provisória mensal em situações de morte ou invalidez permanente.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado.
O Projeto de Lei 2759/26 busca endurecer as consequências financeiras para motoristas que causam acidentes sob efeito de álcool. A proposta introduz no Código de Trânsito Brasileiro a possibilidade de bloqueio cautelar de bens, como contas bancárias e imóveis, logo após a ocorrência do crime e antes mesmo do encerramento do inquérito policial. A medida visa assegurar que as vítimas ou seus familiares tenham acesso imediato a recursos para custear despesas médicas, reabilitação e gastos funerários, além de permitir a fixação de pensão provisória em casos de invalidez ou morte. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, o projeto representa uma mudança significativa na proteção patrimonial das vítimas de trânsito, garantindo que a reparação financeira não dependa exclusivamente do desfecho final de processos judiciais prolongados.
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