Projeto de lei propõe programa nacional de proteção animal
O PL 3325/26 cria o programa Brasil Amigo dos Animais para promover a conscientização e punir infratores com atividades educativas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3325/26 institui o programa Brasil Amigo dos Animais.
- A proposta foca em educação, guarda responsável e prevenção de maus-tratos.
- Juízes poderão determinar a participação de infratores em ações educativas.
- A adesão ao programa será voluntária para estados e municípios.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.
O Projeto de Lei 3325/26 estabelece o programa Brasil Amigo dos Animais, uma iniciativa voltada à promoção da educação e da guarda responsável para a proteção do bem-estar animal. A proposta busca prevenir casos de maus-tratos por meio de ações educativas e permite que o Poder Judiciário determine a participação de infratores em atividades de conscientização, alterando a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
A adesão ao programa será facultativa para estados, Distrito Federal e municípios. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deve passar pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Senado Federal.