Projeto de lei propõe regime escolar especial para alunos com deficiência
O PL 934/26 visa flexibilizar critérios de frequência e avaliação para estudantes com deficiência, evitando sanções por ausências justificadas.
Pontos principais
- O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir o regime escolar especial.
- A medida busca impedir que escolas acionem o Conselho Tutelar devido a faltas causadas pela condição de saúde do aluno.
- Redes de ensino terão autonomia para definir critérios próprios de desempenho e frequência para esses estudantes.
- A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação, Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça.
O Projeto de Lei 934/26, de autoria do deputado Murilo Galdino, propõe a inclusão de estudantes com deficiência no regime escolar especial previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A iniciativa visa garantir maior equidade ao permitir que redes de ensino estaduais, municipais e federal estabeleçam critérios flexíveis de frequência e avaliação pedagógica, adequando o ambiente escolar às necessidades específicas desses alunos. Segundo o autor, a medida é fundamental para evitar a estigmatização de famílias e estudantes, além de impedir que instituições de ensino sejam obrigadas a acionar o Conselho Tutelar por excesso de faltas quando a ausência for decorrente da deficiência. O texto segue agora para análise das comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça, onde tramitará em caráter conclusivo.
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