Projeto de lei garante acessibilidade em processos seletivos universitários
Proposta na Câmara assegura atendimento especializado e tempo adicional para candidatos com deficiências em exames como o Enem.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1697/26 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir regras de acessibilidade em seleções de ensino superior.
- A medida prevê recursos como braile, lupas, calculadoras e acompanhamento especializado para candidatos com deficiências ou condições específicas.
- Candidatos com TEA, dislexia, deficiência intelectual, surdocegueira e diabetes tipo I terão direito a tempo adicional de prova.
- O Ministério da Educação ficará responsável por atualizar a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade necessários.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e passará por três comissões temáticas antes de seguir ao Senado.
O Projeto de Lei 1697/26 busca assegurar a equidade no acesso ao ensino superior ao estabelecer diretrizes obrigatórias para a inclusão de pessoas com deficiência ou condições específicas em processos seletivos, como o Enem. A proposta detalha uma série de adaptações necessárias, incluindo o uso de tecnologias assistivas, como leitores e lupas, além de garantir tempo adicional para estudantes com diagnósticos como transtorno do espectro autista (TEA), dislexia e diabetes tipo I. A iniciativa visa padronizar o atendimento especializado em todo o país, delegando ao Ministério da Educação a responsabilidade de atualizar periodicamente os recursos de acessibilidade exigidos. Atualmente, o texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, onde será analisado por três comissões temáticas antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.
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