Projeto de lei propõe reduzir burocracia e integrar dados públicos
O PL 3066/26 busca simplificar o ambiente de negócios no Brasil com a integração de dados e a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório.
Pontos principais
- O projeto proíbe a exigência de documentos já presentes em bancos de dados oficiais.
- Criação de um sistema nacional de sandbox regulatório para testes de novos modelos de negócio.
- Estabelecimento de padrão nacional unificado para atividades de baixo risco.
- Previsão de aprovação automática de licenças em caso de omissão do órgão público.
- Instituição do Ranking Nacional de Modernização Econômica para estados e municípios.
O Projeto de Lei 3066/26 propõe alterações significativas na Lei da Liberdade Econômica com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios no país. A medida central da proposta é a obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre instituições públicas, proibindo que o governo solicite documentos que já constem em seus próprios bancos de dados. Além disso, o texto introduz um sistema nacional de sandbox regulatório, permitindo que novas empresas testem inovações sob regras flexíveis, e estabelece a aprovação automática de licenças caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo.
Para monitorar a implementação dessas mudanças, o projeto cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica, que avaliará o desempenho de estados e municípios na facilitação da abertura de empresas. A proposta também define um padrão unificado para atividades de baixo risco em todo o território nacional. A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.