Projeto de lei propõe autodeclaração para limpeza de pastagens

O Projeto de Lei 3002/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), busca estabelecer novos critérios para a limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas. A proposta permite que produtores realizem o manejo de vegetação secundária sem a necessidade de autorização ambiental prévia, desde que a área não contenha vegetação primária ou esteja sobreposta a reservas legais e áreas de preservação permanente. O texto introduz um sistema de autodeclaração ambiental, prevendo a validação automática do pedido caso os órgãos competentes não se manifestem no prazo de 90 dias.

O objetivo central da medida é diferenciar o manejo agrícola rotineiro do desmatamento ilegal, reduzindo a burocracia para o setor produtivo. Além disso, o projeto estabelece que a fiscalização pós-limpeza será facultativa, sendo permitida apenas mediante indícios concretos de irregularidade e proibindo a aplicação de embargos sem uma vistoria técnica prévia. A proposta segue agora para análise das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde tramitará em caráter conclusivo.