Projeto de lei restringe acesso de agressores a eventos esportivos
Proposta na Câmara dos Deputados visa proibir a entrada de condenados por violência e devedores de pensão em estádios e arenas esportivas.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 2629/26 permite que juízes imponham restrições de acesso a estádios e eventos esportivos.
- A medida atinge condenados por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos a animais e devedores de pensão alimentícia.
- O tempo de proibição pode chegar a dez anos, dependendo da gravidade do crime cometido.
- Clubes e organizadores deverão implementar bloqueios de ingressos utilizando biometria para garantir o cumprimento da norma.
- O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado.
O Projeto de Lei 2629/26 propõe uma nova medida de controle social ao restringir o acesso de condenados por crimes de violência e devedores de pensão alimentícia a estádios e eventos esportivos no Brasil. A iniciativa busca utilizar a legislação para punir agressores e inadimplentes, permitindo que magistrados determinem a proibição de entrada por períodos que podem alcançar até uma década. Além da restrição física, o projeto prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas, como a obrigatoriedade de cursos sobre direitos humanos e parentalidade. Para viabilizar a fiscalização, a proposta estabelece que clubes e organizadores de eventos deverão colaborar com o bloqueio de ingressos, utilizando a biometria como ferramenta de controle. Atualmente, o texto segue tramitação em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
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