Projeto de lei propõe restrição a conteúdos impróprios para menores
O PL 2639/26 visa proibir a exposição de crianças e adolescentes a materiais inadequados em escolas e eventos públicos.
Pontos principais
- A proposta veda a exibição de pornografia, erotização e violência extrema para o público infantojuvenil.
- Pais terão direito ao acesso prévio de materiais pedagógicos que abordem temas sensíveis.
- Conteúdos de natureza médica, educativa e de saúde pública estão excluídos das restrições.
- O descumprimento pode gerar advertências, suspensão de verbas e proibição de contratos com o governo.
O deputado Maurício do Vôlei apresentou o Projeto de Lei 2639/26, que institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A medida busca restringir a exposição de menores a conteúdos considerados inadequados, como pornografia, erotização e violência extrema, abrangendo tanto instituições de ensino quanto eventos voltados ao público infantojuvenil. A proposta garante aos pais e responsáveis o direito de acesso prévio a materiais pedagógicos e atividades que envolvam temas sensíveis, assegurando maior controle sobre o conteúdo consumido por crianças e adolescentes.
O texto exclui das restrições materiais de caráter médico, educativo e preventivo em saúde pública. Empresas ou instituições que descumprirem as normas poderão sofrer sanções como advertências, suspensão de verbas públicas e impedimento de contratar com o governo. A matéria tramita em caráter conclusivo e passará por análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.
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