CCJ aprova projeto que define critérios para notificação de maus-tratos
Proposta altera o ECA para padronizar a comunicação de suspeitas de violência contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 4325/25 estabelece hipóteses objetivas para a notificação obrigatória por profissionais de saúde.
- A medida visa reduzir a subjetividade na identificação de casos de tratamento cruel ou maus-tratos.
- O texto aprovado assegura o sigilo de prontuários e documentos médicos enviados às autoridades.
- A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ e segue para análise no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4325/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para padronizar a comunicação de suspeitas de maus-tratos por profissionais de saúde. A iniciativa, relatada pelo deputado Ricardo Ayres e baseada no texto original da deputada Laura Carneiro, busca eliminar a subjetividade que atualmente permeia as notificações, definindo critérios objetivos para que médicos e enfermeiros reportem casos de violência ou tratamento cruel ao Conselho Tutelar. Além de conferir maior clareza ao processo, a nova regra garante a proteção do sigilo das informações contidas em prontuários e fichas de atendimento. Aprovada em caráter conclusivo, a matéria segue agora para apreciação no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
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