IBJR decide acatar leis municipais que restringem publicidade de bets
Instituto opta por não judicializar decretos locais que limitam propagandas de apostas, focando em práticas de jogo responsável.
Pontos principais
- O IBJR decidiu respeitar legislações municipais que impõem restrições à publicidade de casas de apostas no Brasil.
- Cidades como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Teresina, Rio Branco e Cuiabá já possuem normas locais vigentes sobre o tema.
- A entidade busca promover o jogo responsável e distanciar o setor regulado do mercado ilegal, que domina mais de 50% das operações.
- A decisão do IBJR ocorre em paralelo à contestação da AGU no STF contra a lei do Rio Grande do Sul que limita propagandas de bets.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) anunciou que irá acatar as legislações e decretos municipais que restringem a publicidade de apostas esportivas em diversas cidades brasileiras. A entidade optou por não judicializar as normas locais, buscando alinhar o setor a práticas de jogo responsável e reforçar a proteção ao consumidor. Segundo o presidente do IBJR, Carlos Lima, o objetivo é reposicionar o mercado como uma forma de entretenimento, distanciando-o da imagem de fonte de ganho financeiro fácil. A medida ganha relevância em um cenário onde o mercado ilegal ainda representa mais de 50% das operações no país. Enquanto o IBJR adota uma postura de conformidade com as regras municipais, o governo federal, por meio da AGU, mantém uma disputa no Supremo Tribunal Federal contra a Lei nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, que impõe restrições severas ao setor.
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