Projeto de lei propõe liberar pesca artesanal em áreas de conservação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 436/26, que visa regulamentar a prática da pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável. A medida busca equilibrar a subsistência de comunidades tradicionais com a preservação ambiental, estabelecendo critérios rigorosos para o acesso aos recursos naturais. Para obter a autorização, o pescador deve possuir registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura e comprovar residência ininterrupta de pelo menos cinco anos na região da unidade ou em municípios vizinhos. O texto, que tramita em caráter conclusivo, determina que cada área terá suas próprias cotas de captura e limites de profissionais, definidos diretamente pelo plano de manejo local. As licenças serão pessoais e intransferíveis, com previsão de cancelamento imediato caso o beneficiário descumpra as normas de proteção ambiental estabelecidas para a região.