Projeto de lei vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca

O Projeto de Lei 806/26 busca modernizar a gestão do seguro-defeso, benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. A proposta determina que o pagamento seja estritamente vinculado ao tempo real de paralisação da atividade, conforme definido por atos normativos, garantindo maior precisão na assistência financeira. Além da adequação temporal, o texto foca no combate a irregularidades ao criar o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, uma ferramenta centralizada de controle. A iniciativa prevê sanções severas para casos de má-fé, como a exclusão de outros programas sociais, visando assegurar que os recursos cheguem apenas aos trabalhadores que dependem da atividade. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.