Projeto de lei propõe programa para fortalecer a pesca artesanal
O PL 3194/26 cria o Propesca-Infra para modernizar a infraestrutura, o beneficiamento e o acesso ao crédito para pescadores artesanais brasileiros.
Pontos principais
- Criação do Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).
- Instituição da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal e do Selo Sanitário Simplificado.
- Previsão de entrepostos municipais para armazenamento e processamento do pescado.
- Reserva de 30% da cota de compras públicas da agricultura familiar para pescadores artesanais.
- Proposta altera a Lei 11.959/09 e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3194/26 propõe a criação do Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra), com o objetivo de modernizar a atividade pesqueira no Brasil. A iniciativa busca estruturar a cadeia produtiva por meio da implementação da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal e do Selo Sanitário Simplificado, facilitando a regularização e o escoamento da produção.
Além das medidas sanitárias e logísticas, o texto prevê a construção de entrepostos municipais para o armazenamento e beneficiamento do pescado. A proposta também estabelece mecanismos de lastro de crédito para o setor e determina que 30% da cota destinada à agricultura familiar em compras públicas seja reservada aos pescadores artesanais. O projeto altera a Lei 11.959/09 e segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados.