Lula sanciona leis que criam o Pix Pensão e divulgam o Ligue 180
Novas leis visam automatizar o pagamento de pensão alimentícia e ampliar a divulgação de canais de denúncia contra a violência doméstica.
Pontos principais
- A Lei 15.479/26 institui o Pix Pensão para automatizar transferências e reduzir a inadimplência.
- A Lei 15.478/26 torna obrigatória a divulgação do Ligue 180 em locais de grande circulação.
- O Pix Pensão entrará em vigor em um ano, com implementação coordenada pelo CNJ e Banco Central.
- As medidas integram o Pacto Nacional contra o Feminicídio para fortalecer a proteção às mulheres.
O presidente Lula sancionou duas novas leis voltadas à proteção social e ao combate à violência de gênero. A Lei 15.479/26, apelidada de Pix Pensão, estabelece a automatização do pagamento de pensão alimentícia, uma medida desenhada para mitigar a inadimplência e diminuir o volume de processos judiciais sobre o tema. O sistema será desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central, com prazo de um ano para entrar em vigor. Paralelamente, a Lei 15.478/26 determina a obrigatoriedade de exibir o número 180 em locais públicos e privados de grande circulação. Ambas as iniciativas fazem parte do Pacto Nacional contra o Feminicídio, reforçando a rede de proteção às mulheres e a celeridade na responsabilização de agressores, conforme destacaram as parlamentares responsáveis pelas propostas.
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