Lula sanciona lei que cria Pix Pensão para automatizar pagamentos
Nova lei permite o débito automático da pensão alimentícia e estabelece medidas para reduzir a inadimplência e facilitar a fiscalização judicial.
Pontos principais
- O Pix Pensão permite o débito automático do valor da pensão alimentícia na conta do devedor nas datas estipuladas pela Justiça.
- Em caso de saldo insuficiente, o banco deve notificar a autoridade supervisora, podendo resultar na indisponibilidade de outros ativos financeiros.
- O Conselho Nacional de Justiça passará a publicar estatísticas periódicas sobre ações de pensão para ampliar a transparência.
- A legislação também torna obrigatória a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação.
O presidente Lula sancionou a lei que institui o Pix Pensão, uma medida voltada a automatizar o pagamento de pensões alimentícias e reduzir a inadimplência estratégica. Com a nova regra, os valores serão debitados automaticamente das contas dos devedores nas datas definidas pelo Judiciário. Caso não haja saldo suficiente, as instituições financeiras deverão notificar as autoridades, o que pode levar ao bloqueio de outros ativos do responsável pelo pagamento. A iniciativa busca desburocratizar o processo, evitando que os credores precisem recorrer à Justiça mensalmente para cobrar os valores devidos. Além da automação, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça publique estatísticas periódicas sobre o tema. Paralelamente, a norma sancionada também obriga a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher, em locais públicos e de grande circulação, reforçando políticas de proteção social.
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