Lula sanciona lei que torna automática a pensão alimentícia via Pix

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto conhecido como 'Pix Pensão', que institui o pagamento automático de pensões alimentícias. A medida busca combater a inadimplência, especialmente para devedores que não possuem vínculo empregatício formal, permitindo que o valor seja debitado diretamente da conta bancária nas datas estabelecidas judicialmente. Caso não haja saldo suficiente, a legislação prevê que o banco notifique a autoridade supervisora, podendo resultar no bloqueio de outros ativos financeiros e investimentos do devedor.

Além da mudança no sistema de pagamentos, a nova legislação estabelece a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180 — canal de denúncias de violência contra a mulher — em meios de comunicação e locais de grande circulação de pessoas. O conjunto de normas integra esforços mais amplos do governo federal voltados à proteção de direitos das mulheres e ao fortalecimento da eficácia da Lei Maria da Penha. A implementação do Pix Pensão também contará com o monitoramento do Conselho Nacional de Justiça, que passará a publicar dados estatísticos sobre o cumprimento das obrigações alimentares no país.