CCJ da Câmara aprova canais de atendimento 24 horas para vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2262/22, que estabelece a obrigatoriedade de canais de atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida visa ampliar o suporte oferecido pela Lei Maria da Penha, garantindo que o auxílio telefônico e virtual seja gratuito e permanente. Além do suporte imediato, o projeto exige que o atendimento seja realizado por profissionais capacitados, responsáveis por orientar e encaminhar as vítimas aos órgãos competentes da rede de proteção. Para aprimorar o monitoramento do problema, a proposta prevê a elaboração de relatórios mensais com dados estatísticos, que servirão de base para o desenvolvimento de novas políticas públicas de combate à violência de gênero. Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, o texto segue diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.