CCJ do Senado aprova transferência automática de pensão alimentícia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei 4.978/2023, que estabelece a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia. A medida visa agilizar o cumprimento das obrigações judiciais, reduzindo a necessidade de novos processos para cobrar inadimplências. Caso o devedor não possua saldo suficiente na conta, o texto prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros, garantindo maior eficácia na execução da decisão judicial. Além da automação dos pagamentos, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas detalhadas sobre as ações de alimentos e o perfil dos beneficiários no país. Com a aprovação na comissão e o requerimento de urgência acatado, a matéria segue agora para votação no Plenário do Senado, onde poderá ser convertida em lei caso receba o aval dos parlamentares.