CCJ do Senado aprova projeto que automatiza pagamento de pensão alimentícia
O PL 4.978/2023, conhecido como Pix Pensão, automatiza repasses e bloqueios de ativos, seguindo agora para votação no Plenário do Senado.
Pontos principais
- O projeto permite o pagamento automático da pensão via Pix, facilitando a quitação para devedores sem vínculo empregatício formal.
- A proposta autoriza o bloqueio automático de ativos financeiros caso o devedor não possua saldo suficiente para o pagamento mensal.
- O texto determina que o Conselho Nacional de Justiça compile e publique dados estatísticos sobre ações de alimentos no país.
- Aprovado pela Câmara em setembro de 2025, o projeto segue para o Plenário do Senado com requerimento de urgência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o chamado Pix Pensão. A medida visa simplificar o cumprimento de obrigações judiciais ao permitir que beneficiários recebam os valores de forma automatizada, eliminando a necessidade de recorrer à Justiça a cada atraso, especialmente nos casos em que não há desconto direto em folha de pagamento. O texto, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados em setembro de 2025, busca dar maior celeridade e eficácia ao processo de execução de alimentos no Brasil.
Além da facilitação dos pagamentos, o projeto prevê o bloqueio automático de ativos financeiros do devedor caso não haja saldo suficiente na conta vinculada. A proposta também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar dados detalhados sobre o perfil das ações de alimentos. Com o requerimento de urgência aprovado pelos senadores, a matéria segue agora para votação no Plenário do Senado, onde poderá ser convertida em lei caso receba o aval final da Casa.
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