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Senado aprova criação do Pix Pensão para automatizar pagamentos

O projeto estabelece o débito automático da pensão alimentícia via Pix, visando reduzir a inadimplência e a necessidade de novas ações judiciais.

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Foto: G1 Política
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07/07 às 10:36 · atualizado 20:31

Pontos principais

  • O projeto de lei 4.978/2023 institui o Pix Pensão para automatizar o repasse mensal de valores.
  • O juiz definirá na decisão judicial os dados da operação, incluindo prazos e critérios de atualização.
  • Em caso de saldo insuficiente na conta do devedor, o sistema poderá indisponibilizar outros ativos financeiros até o limite da dívida.
  • A medida busca reduzir a sobrecarga do Judiciário ao diminuir a necessidade de cobranças judiciais recorrentes.
  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a coletar e publicar estatísticas sobre ações de alimentos para subsidiar políticas públicas.
  • A proposta é voltada especialmente para beneficiários que enfrentam dificuldades com o recebimento regular de pensões.
  • O texto aprovado pelo Senado segue agora para a sanção do presidente da República.

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão, um mecanismo desenhado para automatizar o pagamento de pensões alimentícias diretamente da conta do devedor. A iniciativa permite que o beneficiário solicite ao juiz a implementação do débito automático, garantindo que as transferências ocorram nas datas estipuladas pela Justiça. Caso a conta do devedor não possua saldo suficiente para cobrir o valor, o sistema prevê a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros até o limite da quantia devida, reforçando a garantia do pagamento.

A medida tem como objetivo central reduzir a inadimplência e diminuir a judicialização de casos de atraso, um problema recorrente que sobrecarrega o sistema judiciário brasileiro. Ao padronizar o fluxo de repasses, o projeto busca oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade para os beneficiários, especialmente aqueles que não possuem vínculo empregatício formal. Além da automação, o texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a compilar estatísticas sobre as ações de alimentos, visando maior transparência e o aprimoramento de políticas públicas na área. Após a aprovação no Legislativo, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

Fonte primária

Senado Federal (Atividade Legislativa)

PL 4978/2023 — Altera o CPC para dispor sobre a transferência automática da prestação alimentícia

O PL 4978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para instituir a transferência automática do valor da pensão alimentícia. Pelo texto aprovado, o juiz passa a fixar, na sentença ou em qualquer fase da execução, o valor mensal da prestação, o prazo de vigência da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de reajuste, cabendo às instituições financeiras executar a transferência nas datas determinadas pelo juízo. Havendo saldo insuficiente na conta do devedor, o valor não pago fica automaticamente indisponibilizado até o limite do débito, podendo essa indisponibilidade converter-se em penhora em caso de persistência do inadimplemento. O texto também obriga o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a levantar e divulgar periodicamente estatísticas sobre ações de alimentos, incluindo o perfil de devedores e credores, preservado o anonimato. Comissão opinou favoravelmente com duas emendas de redação; o Plenário aprovou a matéria com emendas em 7 de julho de 2026 e a tramitação foi encerrada, seguindo o projeto para sanção presidencial.

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