Lula sanciona lei que cria o 'Pix Pensão' para pagamentos automáticos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.479/2026, que cria o sistema popularmente conhecido como 'Pix Pensão'. A nova legislação altera o Código de Processo Civil para permitir que juízes determinem o débito automático de pensões alimentícias diretamente das contas bancárias dos devedores. A medida, que entrará em vigor em julho de 2027, busca combater os altos índices de inadimplência no pagamento dessas obrigações, garantindo maior celeridade e segurança no repasse dos valores aos beneficiários. O sistema será integrado ao Banco Central e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial.

Além da automatização, a lei prevê mecanismos rigorosos para assegurar o pagamento. Caso a conta do devedor apresente saldo insuficiente, a autoridade supervisora do sistema financeiro poderá tornar indisponíveis outros ativos financeiros do responsável, incluindo contas de empresários individuais, até o limite da dívida. A decisão judicial deverá especificar claramente os valores, prazos e as contas de origem e destino, garantindo transparência ao processo de cobrança.

Outro pilar da nova norma é a gestão de dados pelo Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a ser responsável pela coleta e divulgação de estatísticas detalhadas sobre as ações de alimentos, o que deve subsidiar a criação de futuras políticas públicas voltadas ao tema. O texto legal, originado de um projeto da deputada Tabata Amaral, também inclui dispositivos para a obrigatoriedade da divulgação do Ligue 180, canal de atendimento à mulher, reforçando o compromisso com a proteção e o suporte às vítimas de violência.