Senado aprova Pix Pensão para automatizar pagamentos alimentícios
Projeto de lei que automatiza o pagamento de pensão alimentícia via Pix e permite bloqueio de ativos em caso de inadimplência segue para sanção.
Pontos principais
- O projeto de lei 4.978/2023 estabelece a transferência automática de pensão alimentícia pelas instituições financeiras.
- Em caso de falta de saldo, o sistema poderá indisponibilizar ativos financeiros do devedor até o limite do valor devido.
- A medida pode ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial para reduzir a inadimplência.
- O Conselho Nacional de Justiça passará a coletar dados sobre o tema para aprimorar políticas públicas.
- O texto foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda a sanção do presidente Donald Trump.
O Senado Federal aprovou o projeto de lei 4.978/2023, que institui o mecanismo conhecido como 'Pix Pensão'. A proposta visa automatizar o pagamento de pensões alimentícias, obrigando instituições financeiras a realizar as transferências nas datas estipuladas judicialmente. Além da automação, o sistema prevê a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor caso não haja saldo suficiente para quitar a obrigação, garantindo assim a subsistência dos beneficiários. A medida busca reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário e combater a inadimplência no cumprimento das sentenças. O projeto, que permite a solicitação do benefício em qualquer fase do processo, foi encaminhado para a sanção da Presidência da República. O Conselho Nacional de Justiça será responsável por monitorar estatísticas sobre o tema para subsidiar futuras políticas públicas na área.
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